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23 de Outubro de 2019

A Responsabilidade do Ex-Sócio por Dívidas Trabalhistas

Bruna Pimentel Dias Amad, Advogado
há 2 anos

A responsabilidade do Ex-Scio por dvidas trabalhistas

Vamos iniciar esse tema com um caso hipotético.

Imagine que a “Dona Fulana de Tal” trabalhou em uma empresa de agosto de 2000 a setembro de 2010, sem registro em carteira e, ao ser demitida, saiu sem receber qualquer verba rescisória.

Como era de se esperar, a “Dona Fulana” procurou um advogado e ajuizou uma ação trabalhista requerendo todos os direitos relativos ao vínculo de emprego (aviso prévio, FGTS, INSS, férias, 13 salário, horas extras, etc.).

A ação foi julgada procedente e a empresa foi condenada a pagar o total de R$ 250.000,00 a título de verbas trabalhistas.

Finalmente, na execução que se iniciou em 2017, o juiz determinou a “penhora on line” das contas bancárias da empresa, que restou infrutífera.

Em seguida determinou o bloqueio das contas bancárias dos seus sócios administradores, contudo a penhora também foi negativa.

O advogado da Sra. Fulana, após uma pesquisa no contrato social da Reclamada, verificou que havia um ex-sócio, o “Sr. Beltrano”, que havia se retirado da sociedade no ano de 2005 e, imediatamente, requereu a “penhora on line” de suas contas bancárias, o que foi atendido de pronto pelo juiz do trabalho, sendo que o resultado penhora resultou no valor de R$ 150.000,00.

Foi correto o que aconteceu com o “Sr. Beltrano”? Ele poderia ser responsabilizado por uma dívida da sociedade da qual havia se retirado há mais de 10 anos?

Essa é uma situação bastante corriqueira na justiça do trabalho e acaba por causar surpresas desagradáveis a pessoas que há muito tempo deixaram de figurar o quadro societário de empresas acionadas na Justiça.

- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

Antes de partimos para o tema proposto, cumpre esclarecer que com a promulgação do Novo Código de Processo Civil, passou a ser obrigatória a instauração de um “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” (arts. 133 a 137, NCPC) antes de efetuar a constrição no patrimônio do sócio, onde este é citado e recebe prazo para poder se defender e apresentar provas a fim de proteger seu patrimônio pessoal.

Esse novo procedimento também deve ser observado na Justiça do Trabalho conforme art. 6º da Instrução Normativa 39/2016 do TST.

O legislador processualista buscou dar efetividade ao princípio da ampla defesa além de consagrar o princípio da não surpresa, pois até então, a lei era omissa, e o sócio somente tomava conhecimento da sua inclusão no polo passivo do processo quando seu patrimônio já estava sendo executado, cabendo-lhe na época, apenas a via dos embargos para questionar a decisão judicial.

- Teorias da desconsideração da personalidade jurídica:

Via de regra, o sócio não responde pelas dívidas da empresa com seu patrimônio pessoal, pois a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física (art. 985 CC e art. 795, NCPC)

Mas, em determinadas situações, essa regra é relativizada. Trata-se da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista em duas vertentes:

- Teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, pela qual o patrimônio do sócio somente poderá ser atingido em caso de abuso da personalidade jurídica, quando há fraude, ou ainda quando o patrimônio do sócio se confunde com o da empresa.

- Teoria menor, prevista no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual basta restar caracterizada a insolvência da empresa para incluir o sócio no polo passivo.

A Justiça do Trabalho aplica a Teoria Menor do CDC, bastando que a execução reste infrutífera em relação à empresa para que o sócio seja incluído no polo passivo.

Isso ocorre, pois assim como o consumidor, o trabalhador também é figura hipossuficiente, fazendo jus à norma mais protetiva.

- Responsabilidade do sócio retirante:

Finalmente esclarecidos esses pontos, vamos ao tema.

Vejamos, o art. 1032 do Código Civil estabelece que o sócio retirante ou excluído da sociedade, responde pelas obrigações desta pelo prazo de até dois anos após a averbação de sua saída na Junta Comercial.

A CLT, por sua vez, é omissa quanto à questão, fato que, em tese justificaria a aplicação desse artigo do Código Civil na seara trabalhista.

No entanto, a aplicação dessa limitação temporal de 2 (dois) anos não é totalmente pacífica na Justiça do Trabalho. Existem dois posicionamentos:

a) Entendimento minoritário:

Não leva em consideração o período de tempo que o ex-sócio se retirou da sociedade, mas sim se ele usufruiu da prestação de serviços do trabalhador em questão.

Se o ex-sócio figurava o quadro societário no período em que se deu a prestação de serviços, deve responder pelas dívidas dela decorrentes juntamente com a Empresa, pois se trata de verba de natureza alimentar e, portanto, de crédito privilegiado, não sendo aplicável nesse caso, a norma civilista.

b) Entendimento majoritário:

O sócio retirante somente pode ser responsabilizado pelas dívidas trabalhistas da empresa, pelo período de dois anos após a averbação da sua saída no contrato social. Aplica-se o entendimento do art. 1003 do Código Civil, com o fim de evitar uma perpetuação de sua responsabilidade.

Logo, verificamos que no caso hipotético apresentado no início do nosso artigo, o juiz da causa adotou o entendimento minoritário, pois levou em consideração o fato de que o sócio também usufruiu da mão de obra da Reclamante enquanto era sócio, mas não levou em consideração a limitação temporal imposta pela norma civilista.

Portanto, conforme exposto acima, ainda que o segundo entendimento tenda a ser majoritário, estamos longe de uma pacificação no assunto, de modo que não haveria qualquer garantia de que o patrimônio pessoal do “ex-sócio hipotético” pudesse ser liberado da constrição judicial, havendo sim, um risco real de se manter sua responsabilidade nas instâncias superiores.

- Pacificação do tema na Reforma trabalhista:

O Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2017, mais conhecido como “Reforma Trabalhista”, busca pacificar essa celeuma.

Dispõe o art. 10-A do PLC:

“Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora;

II – os sócios atuais; e

III – os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.”

Logo, o projeto da Reforma Trabalhista, que atualmente aguarda para ser votado no Senado, se aprovado, irá adotar a limitação temporal de dois anos, nos mesmos moldes do disposto na norma civilista.

Entendo como benéfico esse dispositivo, pois traz segurança jurídica ao ex-sócio de boa-fé.

É óbvio que a lei não protege o ex-sócio de má-fe, ou seja, aquele que se utiliza desse expediente para blindar seu patrimônio pessoal.

É o caso de quando há notória insolvência da empresa no momento da retirada, ou ainda da retirada meramente formal, quando o sócio continua na administração da empresa de forma oculta.

Logo, se ficar comprovado que alteração societária teve por finalidade prejudicar credores, essa limitação temporal não deverá ser considerada.

Portanto, a reforma trabalhista nada mais faz do que consolidar o entendimento que já vêm sendo aplicado majoritariamente na Justiça do Trabalho, o que terá como benefício trazer uniformidade nas decisões judiciais relativas a esse tema e, como consequência, aumentar a confiança do jurisdicionado na Justiça do Trabalho.

5 Comentários

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Ótimo texto! continuar lendo

Excelente artigo! continuar lendo

Bruna,
Vamos supor que o ex-sócio possuía 10% das cotas de uma sociedade limitado com capital social total de R$20.000,00 (ou seja, ele possuía R$ 2.000,00 em cotas). A responsabilidade dele (aí incluído seu patrimônio da pessoa física) seria restrita a até dois mil reais, ou corresponderia a 10% do valor da dívida trabalhista executada, relativa ao periodo em que ele figurou como sócio da empresa? continuar lendo

Muito esclarecedor esse artigo. Jogou luz em uma dúvida, pois se enquadrou perfeitamente num caso concreto em análise. continuar lendo