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29 de Março de 2020

Licença Maternidade - Tudo o que você precisa saber

Bruna Pimentel Dias Amad, Advogado
há 3 anos

Tudo que voc precisa saber sobre Licena Maternidade


Qual a duração da Licença maternidade?

A empregada gestante tem direito à licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo de sua remuneração integral, podendo afastar-se do trabalho entre o 28º dia antes do parto ou a ocorrência deste.

Esse período de repouso, antes e depois do parto, ainda pode ser ampliado em duas semanas cada um, por recomendação médica.

Em 2008, com o objetivo de ampliar o prazo da licença-maternidade, o Governo editou a Lei nº 11.770/2008, criando o programa "Empresa Cidadã".

Este programa prevê a possibilidade de a Empresa ampliar o período da Licença para 180 dias através de incentivos fiscais.


Eu tenho direito à licença maternidade em caso de aborto ou natimorto?

O INSS diferencia o aborto e o natimorto (bebê que nasce sem vida) com base no tempo de gravidez, sendo considerado aborto a morte do feto antes do sexto mês de gravidez (23 semanas) e natimorto quando a morte ocorre após a 23ª semana de gestação, quando é considerada viável a vida do bebê fora do útero materno.

Essa distinção é muito importante e faz toda a diferença quanto ao benefício a que a segurada se habilitará, senão vejamos:

No caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado medico, a mulher tem direito apenas a um repouso de duas semanas.

Já em relação à gestante que perde o bebê após o sexto mês de gravidez, a lei assegura o direito à licença maternidade, tal qual se assegura no caso do nascimento do bebê com vida, não há distinção. Assegura-se, inclusive, a estabilidade no emprego até cinco meses após o parto.

Isso ocorre, pois o que a lei considera como fato gerador desse direito é a simples ocorrência do parto, o que, tecnicamente, é o nascimento do bebê (com vida ou não) após o sexto mês de gravidez.

Algumas empresas criticam essa possibilidade, com o argumento de que a principal finalidade da licença maternidade seria assegurar os primeiros cuidados ao bebê e, no caso do nascimento sem vida, essa finalidade teria se perdido.

No entanto, a jurisprudência é firme em confirmar esse direito, tanto com base na literalidade da lei, quanto por considerar que esse período de repouso também se presta à recuperação, tanto física quanto psicológica, da parturiente.


O que acontece em caso de morte da mãe no momento do parto ou durante a fluência do período de licença?

Nesse caso, a lei assegura ao cônjuge ou companheiro, que também possua a qualidade de segurado, o direito ao gozo do período restante de licença maternidade a que teria direito a mãe, devendo o valor do benefício ser recalculado com base no salário do novo beneficiário, salvo no caso de falecimento do bebê ou de seu abandono.

A concessão do benefício pressupõe o efetivo afastamento do trabalho para que o pai, ou aquele que possui a guarda da criança, possa prestar os cuidados necessários ao bebê.


A mãe desempregada também tem direito ao salário-maternidade?

Nesse caso, não se trata da mulher que foi dispensada grávida e que, portanto, teria direito à reintegração no emprego, mas sim daquela em que a gravidez ocorreu após a dispensa, inclusive após o período do aviso prévio, indenizado ou não.

Trata-se da mãe desempregada e que, a depender da situação, pode sim ter direito ao salário-maternidade.

É importante esclarecer que, no caso da segurada empregada, não há carência para o direito ao salário-maternidade, ou seja, tanto a gestante que trabalhou um mês quanto aquela que trabalhou dez anos com carteira assinada, possuem o mesmo direito aos 120 dias de salário-maternidade após o parto.

Além disso, a lei assegura um "período de graça", ou seja, um período em que a pessoa mantém a qualidade de segurado, mesmo que não existam mais contribuições, como no caso de desemprego.

Portanto, uma segurada, ainda que tenha trabalhado apenas um mês com carteira assinada e logo tenha sido demitida, se engravidar, terá direito ao salário maternidade desde que o parto ocorra durante esse "período de graça".

O período de graça pela lei previdenciária é de 12 meses contado da data da baixa da CTPS, porém a perda da qualidade de segurado somente ocorre no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do “período de graça", ou seja, somente 14 meses e meio após a dispensa.

Esse prazo pode ser ainda maior, pois a segurada que tiver contribuído por mais de 10 anos para a previdência ou aquela que recebeu o benefício do seguro desemprego, gozará de mais 12 meses de" período de graça ", ou seja, no caso de uma gravidez, se o parto ocorrer no período de 26 meses e meio após a dispensa, ela fará jus ao benefício.

Exemplo:

Maria foi demitida da empresa em 20 março de 2014, ficou desempregada e recebeu o seguro-desemprego

Período de graça comum: 12 meses (31/03/2015)

Período prorrogado – seguro-desemprego: + 12 meses (31/03/2016)

Data da perda da qualidade de segurada: 16/05/2016

Nesse caso o benefício deve ser requerido diretamente no INSS.

A Lei Previdenciária não mais estipula um prazo para que a segurada faça esse requerimento, logo, caso o requerimento não tenha sido feito logo após o parto, a segurada poderá fazê-lo em momento posterior, desde que dentro do prazo prescricional de cinco anos.


Eu tenho direito à licença maternidade em caso de adoção?

A mãe que adota ou que obtém a guarda judicial da criança para fins de adoção também possui direito à licença-maternidade. A licença-maternidade, no caso de adoção, é chamada de licença-adotante.

No caso de adoção ou guarda conjunta, somente um dos adotantes poderá usufruir o benefício, que não precisa, necessariamente, ser a mãe.

Até 2013, a CLT fazia distinção entre o prazo da licença-maternidade e da licença-adotante, pois para esta última, o prazo de 120 dias de afastamento somente era devido na adoção de bebê menor de 1 ano, para crianças de até 4 anos o prazo era de 60 dias, de até 8 anos, 30 dias e, maiores de oito anos, o/a adotante simplesmente não poderia gozar de tal benefício.

Ocorre que a licença adotante também tem por objetivo a integração do criança ao novo ambiente familiar e são justamente as crianças maiores que encontram uma maior dificuldade de adaptação, até pelo fato de terem ficado mais tempo expostas a um quadro de abandono e sofrimento.

Em tempo o legislador corrigiu essa grave injustiça, pois hoje já não há mais essa distinção, sendo que a adoção de criança ou adolescente de qualquer idade enseja o direito à licença de 120 dias.

Por fim, já existe um projeto de Emenda Constitucional que visa estender o direito à estabilidade no emprego para a mãe adotante, mas enquanto essa Emenda não é editada, já existem diversos julgados que reconhecem o direito à garantia no emprego desde o início do processo judicial de adoção.

3 Comentários

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Excelente, Dra! Confesso que as informações relativas ao salário maternidade foram uma novidade. Muito esclarecedor. continuar lendo

Muito obrigada pelo comentário Samara. Fico feliz em ajudar! continuar lendo

Boa tarde, tenho um caso em que a pessoa é professora pública e particular, e teve um filho natimorto, ela conseguiu a licença maternidade pela escola particular, através do inss, e a Prefeitura não concedeu à ela a licença maternidade, dizendo que a legislação municipal não preve esta concessão neste tipo de caso, tem alguma coisa a respeito, por favor? continuar lendo