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23 de Outubro de 2019

Os novos trabalhadores da Reforma Trabalhista

Bruna Pimentel Dias Amad, Advogado
há 2 anos

Foi sancionada no dia 13 de julho deste ano a Lei que promove a Reforma Trabalhista com normas que passam a valer para os contratos de trabalho dentro de 120 dias, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017.

Vamos destacar neste artigo algumas novas figuras trazidas por essa lei, ainda que algumas delas já estivessem presente em nossa realidade, mas que somente agora foram efetivamente regulamentadas pela CLT.

O TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO

Diz a lei que: “ A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.”

O trabalhador autônomo é aquele que exerce sua atividade profissional por contra própria e com assunção dos próprios riscos. É ele quem define quando, onde e de que forma irá desenvolver suas atividades.

A Relação desse trabalhador com o tomardor de serviços é de natureza civil e não trabalhista, pois nesta relação não está presente o principal requisito da relação de emprego, qual seja, a subordinação jurídica.

O trabalhador empregado se sujeita ao poder de direção do empregador e deve aguardar e seguir suas ordens na prestação de serviços, sendo, portanto, um trabalhador subordinado.

Percebe-se aqui que a intenção do legislador foi deixar clara a possibilidade de existência de trabalho autônomo com exclusividade, o que não era bem aceito pela jurisprudência trabalhista.

Essa nova previsão legal teve por objetivo derrubar o forte posicionamento da Justiça do Trabalho que normalmente atribui vínculo empregatício àquele trabalhador que presta serviços a uma única empresa, subentendendo, apenas com base nesse fato, a subordinação jurídica própria do vinculo de emprego.

Na verdade a lei não trouxe uma novidade, apenas procurou deixar claro que seria possível um trabalhador autônomo dedicar-se com exclusividade a uma empresa sem que isso signifique necessariamente a subordinação própria do trabalhador empregado.

No entanto, há que se ressaltar que, se além da dedicação exclusiva, o trabalho desse profissional também é controlado pela empresa tal qual o trabalho dos demais empregados, restará descaracterizada a autonomia, configurando-se o vínculo de emprego.

O TRABALHADOR INTERMITENTE

Trata-se de uma nova modalidade de contrato de trabalho, que permite uma jornada de trabalho móvel e variável.

Esse tipo de trabalho já era muito utilizado, de maneira informal, por bares e restaurantes na contratação de garçons eventuais em dias e horários de maior movimento. A lei trabalhista buscou regulamentar essa prática, trazendo a para a formalidade.

O trabalhador admitido nesta modalidade de contrato ficará aguardando a convocação do empregador para a prestação de serviços, a qual deverá ocorrer com três dias corridos de antecedência, tendo o empregado o prazo de um dia útil para responder.

Se o empregado aceitar a convocação e, sem justo motivo, deixar de comparecer, pagará multa de 50% da remuneração que lhe seria devida.

Nesse contrato não há garantia mínima de salário ou de número de horas trabalhadas no mês.

Ao trabalhador somente se assegura que o valor pago não seja inferior ao valor hora do salário-mínimo ou daquele devido aos demais empregados que exerçam a mesma função na empresa.

Ao final de cada período de prestação de serviço, haverá o pagamento imediato da remuneração, de férias e 13º salário proporcionais, DSR, entre outros adicionais que sejam eventualmente devidos (adicional noturno, insalubridade, etc.).

O FGTS e o INSS serão recolhidos com base nos valores pagos no período mensal, se houver.

Em resumo, o empregado intermitente faz jus a todos os direitos trabalhistas, inclusive registro na Carteira de Trabalho, mas não tem qualquer garantia quanto ao recebimento de salário ou qualquer outro valor, pois isto depende tão somente da convocação do empregador para a prestação de serviços.

Tal figura nos leva a concluir que a intenção do legislador nesse caso foi tão somente a de reduzir o emprego informal, legitimando essa prática de maneira que também pudesse ser tributada e contabilizada para a redução dos números do governo relativos à taxa de desemprego, mas não vejo benefícios ao trabalhador.

O TRABALHADOR EM REGIME DE TELETRABALHO

Com o incremento da tecnologia e dos meios de comunicação, tem se tornado cada vez mais comum a contratação de trabalhadores em regime de teletrabalho.

É vantajoso para a empresa pois pode manter uma estrutura mais enxuta com menos empregados presenciais, e é vantajoso ao empregado que evita o transtorno de deslocar-se até o trabalho, prestando serviços na comodidade do seu lar.

Em que pese ser uma prática comum, até então a lei não havia regulamentado essa modalidade de prestação de serviços, fato que causava insegurança jurídica às empresas. Logo, veio em boa hora essa novidade legislativa.

Com a nova lei, ficou estabelecido que o teletrabalho é “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.”

A lei ainda deixa claro que o comparecimento do empregado na empresa para a realização de atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho.

O contrato de trabalho deverá prever essa modalidade de prestação de serviços bem como a atividades que serão realizadas.

O trabalhador em regime presencial poderá ser colocado para atuar em regime de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

No entanto, a alteração de regime de teletrabalho para regime presencial poderá ser feita unilateralmente pela empresa, independentemente da concordância do empregado, garantido o prazo de transição mínimo de quinze dias.

A principal novidade em relação a esse trabalhador diz respeito à sua jornada de trabalho. A nova lei excluiu esse trabalhador do controle de jornada, ou seja, não terá direito à horas extras ou hora noturna.

Portanto, ainda que seja possível ao empregador controlar por meios telemáticos o tempo que o empregado ficou à sua disposição, esse trabalhador não fará jus às horas extraordinárias que eventualmente realizar, pois não se sujeita ao controle de jornada.

O EMPREGADO AUTOSSUFICIENTE

O empregado, por sua natureza, é considerado hipossuficiente, o que significa que, por depender economicamente do seu trabalho, não está em pé de igualdade em caso de negociação com o empregador.

Até que essa lei entre em vigor, qualquer negociação que implique em prejuízo ao trabalhador e que não esteja prevista em lei, somente pode ser por meio de convenção ou acordo coletivo do sindicato e, ainda assim, desde que haja alguma contrapartida em benefício trabalhador.

Porém, com a vigência dessa nova lei, passa a existir a figura do Empregado Autosuficiente, que é o empregado que possui curso superior e salário superior a duas vezes o teto da previdência, que hoje seria uma salário maior que R$ 11.062,62.

Segundo a redação do art. 444 da CLT, as cláusulas do contrato deste tipo de empregado terão a mesma força que uma convenção coletiva firmada por sindicato e ainda poderão prevalecer sobre a lei.

Vale dizer que, para o legislador reformador, o trabalhador mais esclarecido culturalmente e com uma remuneração maior se encontraria em pé de igualdade com o empregador para negociar suas cláusulas contratuais.

Por óbvio que isso não é verdade, pois ainda que o empregado receba uma renda mais elevada, a subordinação está presente, sendo inclusive maior nesse escalão, pois tais empregados possuem um padrão salarial mais difícil de ser encontrado no mercado e, para mantê-lo sujeitam-se às imposições do empregador, ainda que não lhes sejam favoráveis.

Com o alto índice de desemprego e a crise econômica que assola o país, seria fantasioso imaginar que um alto empregado pudesse negociar as cláusulas de seu contrato de trabalho em pé de igualdade com o empregador, salvo raríssimas exceções que jamais poderiam ser tomadas como regra.

Mas enfim, trata-se de uma nova categoria de empregado criada pela Reforma Trabalhista.

Por fim, essas são as novas figuras trazidas pela Reforma Trabalhista que, em alguns pontos criou uma situação jurídica nova, como na figura do empregado autossuficiente e do empregado intermitente, e em outros buscou apenas regulamentar situações já bastante difundidas, como a do empregado em regime de teletrabalho e o prestador de serviço autônomo.

4 Comentários

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Boa tarde,

Com esta reforma é possível o condomínio contratar um porteiro para prestar serviço eventual de jardinagem na sua folga? Se sim, ele seria contratado como autônomo exclusivo para prestar o serviço de jardineiro?

Att. continuar lendo

André, a princípio não, pois pode caracterizar acúmulo de função. continuar lendo

Boa tarde !
Gostaria de saber de um meio legal, dentro dessa nova reforma em como contratar um serviço como: alguém pra capinar um terreno ou até mesmo uma babá, por um dia e não ter obrigações legais com ela como por exemplo, inss, fgts, em caso de acidentes, férias e outros, porque seria um trabalho autônomo considerando uma diária e não um emprego fixo?! Como poderia ser? Se ela tiver um MEI eu me isento? Ela emitiria uma nota de prestação de serviço? Por favor, me orienta por gentileza? continuar lendo

bom dia!!!

adorei a explanação, contudo entendo que faltou fundamentação na própria clt, quando se aduz sobre trabalhadores autônomos e teletrabalho e outros.

att.. continuar lendo