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23 de Outubro de 2019

Saiba Tudo o que mudou na Jornada de Trabalho

Bruna Pimentel Dias Amad, Advogado
há 2 anos


Como sabemos, a lei trabalhista sofreu uma grande reforma e suas novas regras entrarão em vigor a partir de 11/11/2017.

Ainda não existe um consenso entre os juristas quanto à aplicação dessas novas regras aos contratos que estão em vigor.

Há um forte entendimento no sentido de que essas normas somente se aplicarão aos novos contratos de trabalho, tendo em vista a proibição no Direito do Trabalho de qualquer alteração contratual que prejudique o empregado, trata-se do Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva.

No entanto, há quem diga que esse princípio é dirigido apenas ao empregador e nesse caso a redução de direitos decorre de lei que, uma vez em vigor, produzirá seus efeitos de forma imperativa em todos os contratos de trabalho de âmbito nacional, assim como ocorreu com a lei do aviso prévio e a lei das domésticas.

Como o legislador nada dispôs nesse sentido, restará à Justiça do Trabalho a missão de definir as regras de Direito Intertemporal a partir das lides que venham surgir a esse respeito.

JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho continua sendo de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais com 1 (uma) hora de intervalo para refeição, bem como continua em vigor o limite de 2 (duas) horas extras diárias.

Então o que mudou?

As principais alterações dizem respeito à compensação de jornada de trabalho e ao intervalo para descanso e refeição.


ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA:

ANTES DA REFORMA

O regime de compensação de jornada que não ultrapassasse o limite semanal de 44 horas poderia ser pactuado mediante acordo individual escrito, porém, todos os demais somente eram admitidos se autorizados em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Exemplificando: O regime de compensação em que o empregado cumpre uma jornada de 9 horas de segunda a quinta e de 8 horas na sexta, para folgar aos sábados, não extrapola as 44 horas semanais, logo poderia ser pactuado sem a necessidade de interferência do sindicato, mediante acordo escrito entre empregador e empregado.

Mas na jornada em que se cumpre 40 horas em uma semana e 48 na seguinte, também conhecida como semana espanhola, a pactuação somente poderia ocorrer mediante norma coletiva, uma vez que ultrapassa o limite de horas semanais.

COM A REFORMA:

1. BANCO DE HORAS MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL

O BANCO DE HORAS, que não ultrapasse o período de 6 meses, poderá ser pactuado mediante acordo individual escrito.

Lembrando que o período máximo do “banco de horas” continua sendo de 1 (um) ano e nesse caso é imprescindível a autorização do sindicato por meio de norma coletiva.

2. ADMISSÃO DE ACORDO TÁCITO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS

Passa a ser possível a compensação de horas DENTRO DO MESMO MÊS, independentemente de qualquer acordo escrito ou mesmo verbal entre empregador e empregado (art. 59, § 6º da CLT).

Logo, se o empregado cumpre jornada extraordinária, mas no mesmo mês compensa essas horas, não há que se falar em direito a horas extras, ainda que não exista nenhum acordo de compensação entre as partes, pois a lei considera a existência de um acordo tácito.

Pela súmula 85 do TST que regulava a matéria, no caso de acordo tácito, mesmo que o empregado compensasse as horas extras trabalhadas, faria jus:

- somente ao adicional de 50% sobre as horas compensadas que não excedessem o limite máximo semanal;

- à hora extra acrescida do adicional de 50% quanto às horas que ultrapassassem a jornada semanal de 44 horas;

Isso continua valendo quanto às horas que não forem compensadas dentro do mesmo mês, no caso de acordo tácito, e nas demais hipóteses de irregularidade nos acordos de compensação de horas (art. 59-B da CLT).

3. JORNADA 12X36

A jornada 12x36 é aquela em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas, ou seja, trabalha dia sim, dia não.

Por se tratar de uma jornada bastante extensa, sua pactuação somente poderia ser feita mediante convenção ou acordo coletivo com o Sindicato, ou mediante autorização na própria lei, como no caso do motorista profissional.

A partir da Reforma, bastará um ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO para que o empregador possa estabelecer jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sendo possível ainda a não concessão do intervalo de almoço, que nesse caso seria indenizado (art. 59-A da CLT).

A nova lei também considera compensados os domingos e feriados trabalhados, bem como as prorrogações em horário noturno. Trata-se de posição diametralmente oposta ao que vinha sendo praticado pela jurisprudência, com base na súmula 444 do TST, que assegurava a dobra dos feriados trabalhados, ainda que compensados pela folga no dia seguinte.

4. HORAS EXTRAS HABITUAIS

Ao contrário do entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 85 do TST, a nova lei dispõe que a prestação de horas extras habituais NÃO descaracteriza do regime de compensação.

Acontecia o seguinte: se o empregado tinha um acordo de compensação para trabalhar 40 horas em uma semana e 48 horas na seguinte, mas habitualmente extrapolasse esses limites, pela súmula 85 esse acordo deixaria de valer e, além das horas extras habitualmente prestadas, ainda faria jus ao recebimento das 4 horas que extrapolaram a jornada semanal, ainda que compensadas, isso porque a jurisprudência entendia que havia se perdido a finalidade do acordo.

Com a nova lei isso não é possível, o empregado somente poderá requerer o pagamento das horas que extrapolem o limite do acordo de compensação.



INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO

1. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO

O intervalo de almoço continua sendo de 1 (uma) hora, mas a nova lei permitiu a possibilidade de sua redução para 30 (TRINTA) MINUTOS mediante previsão em ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e a consequente redução de 30 (trinta) minutos ao final da jornada.

Até então a jurisprudência entendia pela inegociabilidade desse intervalo, por se tratar de matéria de saúde, higiene e segurança do trabalho, mas o legislador deixou expresso no art. 611-B, parágrafo único da CLT que não é o caso.

Ainda que o legislador diga o contrário, é certo que o intervalo de descanso continua sendo matéria de higiene e segurança no trabalho, para uns mais e para outros menos.

Um empregado que trabalhe em um escritório, talvez não veja qualquer problema em reduzir seu horário de almoço para poder sair 30 minutos mais cedo ao final do dia. Porém, um trabalhador da construção civil certamente precisa de mais de 30 minutos de intervalo para almoçar e recuperar suas forças antes de voltar ao trabalho, sob pena de ficar mais sujeito a acidentes.

Logo, acredito que esse assunto deva ser tratado com muita responsabilidade entre patrões e sindicatos devendo ser evitada tal redução nas categorias em que o trabalho exija grande desgaste físico.

2. MUDANÇA NA FORMA DE REMUNERAÇÃO DO INTERVALO

Outra importante alteração se deu quanto à forma e à natureza do pagamento do intervalo não concedido.

- Da forma de pagamento:

Como não havia nenhuma previsão legal nesse sentido, a matéria era tratada pela súmula 437 do TST, segundo a qual, a não concessão total ou parcial acarretava o pagamento do período total do intervalo para refeição.

Ou seja, se o empregador não concedesse intervalo ou se concedesse um período inferior a 1 (uma) hora, 45 (quarenta e cindo) minutos, por exemplo, era indiferente, seria condenado ao pagamento do período total de 1 (uma) hora.

Esse entendimento tinha por premissa que a concessão parcial frustrava o objetivo do intervalo, que era a total recuperação física e mental do empregado, de modo que se a finalidade não foi atingida, o trabalhador faria jus ao pagamento integral do intervalo.

Pela nova lei o empregador SOMENTE DEVERÁ PAGAR PELO PERÍODO SUPRIMIDO, com adicional de 50% sobre esse período (art. 71, § 4º da CLT).

Pessoalmente, acho mais justa a lei reformadora nesse sentido, pois não é aceitável que um empregado que cumpria 50 minutos de almoço receba pagamento idêntico ao que cumpria 10 minutos ou àquele que sequer tinha direito a esse intervalo.

- Da natureza do pagamento:

A nova lei também altera a natureza do pagamento do intervalo suprimido, que passa de verba salarial para VERBA INDENIZATÓRIA.

Como verba salarial, o empregador tinha de recolher INSS e FGTS sobre o valor pago a título de intervalo, além disso, refletia no cálculo do DSR e, se esse pagamento fosse habitual, refletia ainda no pagamento das férias, 13º salário e aviso prévio.

Como verba indenizatória, o trabalhador somente fará jus ao pagamento do período suprimido com o adicional de 50%, sem qualquer reflexo nas demais verbas salariais.

Apesar de menos benéfica ao trabalhador, faz sentido esse entendimento da lei, porque a hora extra, que é aquela em que o empregado realmente está a disposição do empregador não se confunde com a hora intervalar que é aquela relativa um descanso que o empregado deixou de usufruir.

O TST deixa claro na Súmula 437, I que o pagamento do intervalo não prejudica o cômputo da efetiva jornada de trabalho para efeito de sua remuneração.

Logo, se ao trabalhador que cumpre uma jornada das 8h às 17hs não for concedido o intervalo de almoço, além do pagamento da hora pela não concessão do intervalo, ele ainda fará jus ao pagamento da nona hora trabalhada, pois sem o intervalo ele trabalhou 9 (nove) horas, fazendo jus a uma hora extra.

Logo, nesse caso hipotético o trabalhador faz jus a:

- 1 (uma) hora extra, excedente ao limite diário de 8 horas;

- 1 (uma) hora intervalar, pela não concessão do intervalo;

Então entendo que no tocante à hora intervalar está correta a natureza indenizatória, pois não houve trabalho nesse período, e se houve acréscimo na jornada, deverá ser pago a título de hora extra, essa sim com natureza salarial.

3 Comentários

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Boa tarde, gostaria de saber o que a lei diz referente a jornada de trabalho, para o descanso
Ex. quem trabalha em regime de escal pode trabalhar 12h e descasar somente 12h ou quem trabalha 12h tem que ter o dobro de descanso ou seja 24h. continuar lendo

Bom dia Dra. Tenho o seguinte cenário:

Uma empresa em que a jornada de trabalho é de 8hrs diária: 08 às 18hrs, seg a sexta, com intervalo de 1hr para almoço, totalizando 45 horas semanais. Esta 1hr a mais semanal, quer diluir como se fosse horário de café, sem pagamento de hora extra.

É válida tal opção?

Agradeço desde já!!! continuar lendo

Correção: 9hrs diária, com intervalo de 1hr para almoço. continuar lendo