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23 de Outubro de 2019

Os Novos Requisitos da Equiparação Salarial

Bruna Pimentel Dias Amad, Advogado
há 2 anos

O direito à equiparação salarial é o direito à equivalência de salário entre empregados que exerçam idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica ao mesmo empregador.

Para obter o direito à equiparação salarial, o empregado deverá atender a alguns requisitos previstos no art. 461 da CLT, os quais foram ligeiramente ampliados com a Reforma Trabalhista, dificultando um pouco mais a obtenção deste direito. São eles:

1. Identidade Funcional: as tarefas realizadas devem ser idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica.

2. Mesmo empregador: a equiparação somente é possível entre empregados de um mesmo empregador.

3. Mesmo estabelecimento empresarial: antes da reforma, a exigência era apenas de que os empregados pertencessem ao mesmo município ou região metropolitana, agora esse perímetro restou reduzido ao espaço físico do estabelecimento empresarial, desse modo, não mais será possível o pedido de equiparação salarial entre empregados de filiais diferentes, ainda que localizadas na mesma cidade.

4. Diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador menor que 4 (quatro) anos e diferença de tempo na função menor que 2 (dois anos): antes da reforma considerava-se apenas a diferença de tempo na função e não no emprego, de modo que era possível pedir a equiparação salarial com um empregado que tivesse mais de 20 (vinte) anos no emprego, conquanto que a diferença de tempo naquela função específica não fosse maior do que 2 (dois) anos, a partir da reforma o tempo no emprego também para a ser considerado para fins de equiparação salarial.

5. Inexistência de quadro de carreira: a nova lei passou a admitir como impeditivo do pedido de equiparação qualquer quadro de carreira estabelecido pelo empregador, ainda que não tenha sido registrado no Ministério do Trabalho ou que não obedeça ao requisito da alternância de critérios exigido anteriormente (antiguidade/merecimento).

Assim passa a ser admitido o quadro de carreira por meio de norma interna, sem a necessidade de registro em qualquer órgão oficial, além disso, também passa a ser possível que as promoções sejam feitas com base em apenas um único critério (antiguidade ou merecimento), se assim o empregador desejar.

6. Simultaneidade na prestação de serviços: a nova lei veda expressamente o pedido de equiparação em cadeia, antes admitida pela jurisprudência.

Logo deixa de ser possível o pedido de equiparação salarial quando o paradigma contemporâneo obteve a elevação do salário em ação judicial própria.

Por fim, outra novidade trazida pela Reforma é a previsão de uma multa no valor correspondente a 50% do teto da Previdência, quando ficar comprovado que a diferença salarial se deu em razão de discriminação por sexo ou etnia.

Vale a pena dar uma olhada no texto atualizado do artigo 461 da CLT:

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

§ 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.

§ 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

§ 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

5 Comentários

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Parabéns Dra. Bruna, muito boa explanação.
Obrigado pelo conteúdo compartilhado. continuar lendo

Perdoa minha ignorância, mas como "deixa de ser possível o pedido de equiparação salarial quando o paradigma contemporâneo obteve a elevação do salário em ação judicial própria" se o "§ 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria." continuar lendo

Boa noite Dra
Por favor, gostaria de detalhes:
1- estou defasado em 2mil reais perante meus colegas de função, (funções e responsabilidades identicas) porém, tenho menos tempo de casa que eles, ou seja, entrei ganhando 2 mil reais a menos. Hoje tenho 6 anos de empresa, enquanto eles tem 10 anos. Posso pleitear a equiparação?
2- atuo com equipamentos elétricos, muitas vezes em alta tensão, porém, não é 100% do tempo. Certa vez a empresa nos concedeu um curso de NR10, porém, não recebo a periculosidade. Posso pleitear na justiça esse direito? continuar lendo

Olá, Privado da Silva.

Permita-me sugerir que constitua um advogado especializado no ramo para orientá-lo melhor.

1 - Não obstante, ao meu ver, se os funcionários da empresa em que o Sr. trabalha prestam os mesmos serviços para o mesmo empregador, numa diferença de tempo não superior a 04 (quatro) anos, e a função exercida é reconhecida pela igual produtividade e perfeição técnica, num lapso temporal não superior a 02 (anos) de diferença, haverá de se equiparar os salários.
Contudo, estes são apenas alguns dos requisitos elencados no artigo 461/CLT que devem ser observados...

2 - O adicional de periculosidade, assim como os demais, são pagos quando analisados a natureza do serviço prestado e a duração da exposição do empregado ao ambiente de trabalho "perigoso". Nesse caso, procure um Técnico em Segurança do Trabalho que verifique, através de perícia, quais sejam as condições de seu ambiente de trabalho. Dessa maneira, repito, um advogado especializado no ramo poderá assegurar seu direito de perceber a verba adicional.

No mais, sucesso nos negócios! continuar lendo

Esclarecedor, doutora. continuar lendo